Iluminação na BR-101

A pós uma ação civil pública ajuizada no fim de setembro pelo Ministério Público Federal em Tubarão, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ofereça iluminação pública em trechos da BR-101, o município de Imbituba também ingressou com uma ação judicial nesta semana com o mesmo objetivo.

Através da procuradoria, o município ingressou com uma ação judicial na Justiça Federal a fim de obrigar o Dnit a promover a ligação da energia elétrica nos postes instalados no trecho da BR-101 e toda a iluminação pública inserida dentro dos limites da cidade. Ainda, foi requerido pedido para que a autarquia assumisse imediatamente a manutenção das instalações elétricas e demais atribuições necessárias para a devida prestação dos serviços de iluminação pública da rodovia federal...
nota, a procuradoria informou que foi feito um pedido de tutela antecipada urgente, pois a situação é realmente alarmante. “A omissão do Dnit vem causando prejuízos à população usuária da referida rodovia, bem como traz riscos à segurança viária, ante a falta de iluminação nos viadutos e trevos de acesso, locais com bastante movimentação de pessoas e veículos”, salienta o procurador Daniel Arantes. 

Na ação, o governo sustenta que, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, seriam bens da União as faixas de domínio das rodovias federais, relativamente às quais compete ao Dnit implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição. “Aí, então, estaria inserida sua competência no fornecimento de energia elétrica e iluminação pública na BR-101 pelo Dnit”, frisa o procurador Marlon Batisti.

O próprio Dnit, em matéria feita em abril pelo DS sobre o assunto, apontou que não tem como custear o consumo de energia e que a prefeitura de cada município pode fazer isso através da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).
Fonte: Diário do sul