Foto: Maciel Brognoli |
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Art. 181, é proibido estacionar o veículo:
IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
X - impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
(falaremos especificamente de estacionamento em frente de garagens.) “grifo do autor”.
Quem estaciona em frente a garagens comete uma infração média e tem como penalidade multa de R$ 85,13 acrescidos de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além de ter seu veiculo removido, ou seja, guinchado até o pátio responsável pelo recolhimento de veículos na cidade.
O interessante é que mesmo sabendo disso, muitos condutores ainda estacionam seus automóveis em frente as garagens, impedindo assim a entrada e saída dos carros em residências, edifícios , estabelecimentos comercias, entre outros. Agindo dessa forma, o condutor além de não respeitar as leis de trânsito, acaba por impedir o direito de ir e vir do cidadão, que é garantido pela Constituição Federal.
Portanto, os condutores precisam ficar muito atentos quando forem estacionar seus veículos por aí. Muitas pessoas cometem esse tipo de infração por desleixo ou por sentimento de impunidade, acreditando que não serão fiscalizadas. Outros simplesmente não observam que o local é uma garagem, por pura falta de atenção.
Seja qual for o motivo que caracterizou a irregularidade, esse tipo de infração está sendo fiscalizada pela Guarda Municipal de Tubarão (GMT), e é uma das infrações mais reclamadas no telefone de contato da instituição (153 ou 3906-1050). Os agentes têm procurado atender a todas as solicitações, e as medidas Administrativas estão sendo efetivadas de acordo com o que determina a lei, como foi hoje pela manhã (04/08) na Rua OTTO FEUERSCHUETTE, no Bairro vila Moema.
Veja as fotos.
Maciel Brognoli
Foto: Maciel Brognoli |
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Um comentário:
Imprimi e colei aqui na frente
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