Desde 2009, existe em Tubarão legislação para regular a atuação de mototaxistas e motofretistas no município. A lei 3395/2009, de autoria do vereador Dionísio Bressan Lemos (PP), foi aprovada pela câmara e deveria ter entrado em vigor 180 dias após a publicação. Porém, não foi regulamentada pelo executivo. O secretário de segurança e trânsito, Claudemir da Rosa, está ciente da existência da legislação. Inclusive, o documento já começou a ser analisado e a garantia é que as providências necessárias serão tomadas em breve. “Ainda não sabemos o teor completo da lei, mas vamos verificar o que é necessário para colocá-la em prática”, assegura. A lei fixa normas para execução do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado de motofrete, e serviço de transporte de passageiros, chamado de mototáxi... O secretário conta que já conversou com o supervisor do Ciretran em Tubarão, Alexsandro da Silva, para ter mais detalhes sobre a participação do município neste caso. “Agora, vamos fazer as adequações necessárias. Se for preciso passar pela câmara novamente, vou encaminhar. Se não, a prefeitura já resolve a situação”, esclarece.
As novas regras
Pelas novas regras, que entraram em vigor nesta semana, os mototaxistas e motofretistas deverão realizar um curso especializado de 30 horas-aula, com as disciplinas de ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas de legislação, gestão do risco sobre duas rodas e segurança e saúde. Será obrigatório usar capacetes com viseira, coletes e baús com faixas refletivas, antenas para cortar linha de pipa, protetor de perna e placa vermelha.
O custo para se enquadrar é de pelo menos R$ 750,00 por profissional. Quem descumprir a norma paga multa, que varia de R$ 53,00 a R$ 190,00, acumula pontos na carteira de habilitação e pode ter a motocicleta apreendida.
Fonte:Notisul
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