Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece como itens obrigatórios o cinto de segurança, encosto de cabeça e dispositivo para controlar a emissão de gases poluentes e ruídos. Além disso, para veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto superior a 4.536kg é obrigatório um registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. Todos esses equipamentos devem seguir regras de fabricação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto estabelece um prazo de dois meses após a publicação da lei para que a norma entre em vigor...
“É uma medida simples, eficaz e de baixo custo, porém de extrema importância para a segurança do trânsito e para a preservação da vida”,.. afirmou Meyer. O parlamentar disse que as manobras de veículos de grande porte, como caminhões, envolvem riscos significativos de acidentes, em função da pouca visibilidade do motorista ou operador, principalmente nas operações de marcha à ré.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Outro texto de mesmo teor (PL 2683/07), do ex-deputado Affonso Camargo, foi arquivado no início de 2011 pelo fim da 53ª legislatura, após ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e receber parecer favorável na CCJ.
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