Perto de completar três anos, a Lei 11.705, popularmente conhecida como Lei Seca, continua tão polêmica como quando entrou em vigência, em junho de 2008. Com o intuito da tolerância zero para o nível de alcoolemia permitido para condução de veículos automotores, ela aumentou a penalidade administrativa (para qual foi fixada uma margem de tolerância de 0,2 g/l, posteriormente) e criminalizou o condutor que apresentasse níveis superiores a 0,6 g/l.
A discussão, porém, está na sua eficácia. Como a Constituição Federal dá a possibilidade do acusado de não produzir provas contra si mesmo, acaba permitindo a impunidade antes não existente. Motoristas alcoolizados têm o direito de se recusarem a fazer o exame que comprova tal crime. Resultado: atualmente, 80% negam-se ao teste do bafômetro, segundo estimativa do próprio gerente da fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), Pedro Forte.
"Normalmente, quem bebe se recusa. Só faz mesmo quem não bebeu ou não tem o conhecimento da Lei. Se colocarmos uma blitz na saída de uma festa ninguém faz", declarou Forte. Por esses fatores, é impossível estimar quantos condutores infligiram a Lei Seca até hoje. Os números apresentados pelo Detran-CE apontam que, desde que foi implementada, 18.290 pessoas foram reprovadas.
No entanto, sabe-se que esse quantitativo é apenas o começo. Para se ter uma ideia, desse total, 11.202 motoristas foram comunicados sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entretanto, apenas 152 condutores entregaram a CNH ao órgão, ou seja, 1,35%.
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