A Câmara analisa o Projeto de Lei 7816/10, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que autoriza o fretamento de vans, microônibus e similares para transporte interestadual e internacional de passageiros.
Segundo o autor, a proposta vai corrigir uma lacuna deixada pela legislação em relação aos profissionais que realizam transporte de fretamento eventual ou turístico. Por falta de regulamentação, esses profissionais estão impedidos de realizar o transporte interestadual. “A população será a principal beneficiada com a aprovação desta proposição, pois hoje se vê impedida de fretar veículos menores que os ônibus convencionais para viagens interestaduais, dificultando assim o acesso ao transporte, ao turismo e ao lazer”, diz.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6083/05, do ex-deputado Marcondes Gadelha, que trata do mesmo assunto. As propostas, que tramitam em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., serão votadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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