O projeto mantém a responsabilidade do Contran para definir a forma da baixa e a proibição da remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, preservando o registro anterior. Segundo o projeto, o Contran definirá o conceito de veículo irrecuperável, inclusive nos casos de desgaste natural...
O objetivo da proposta é disciplinar a comercialização e a atividade regularizada do comércio de peças em separado, no caso, por exemplo, de sinistro de um veículo.
Também será discutido o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres.
O debate foi proposto pelo relator das propostas, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que quer reunir subsídios para elaborar o parecer.
Foram convidados:
- o ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel;
- a coordenadora geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Denatran, Flora Maria Pinto;
- o superintendente de Seguros Privados, Luciano Santanna;
- o presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Jorge Hilário Gouvea Vieira;
- um representante da Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil do DF;
- o coordenador geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro, Omer Pohlmann Filho.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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