TJSC decide que é legal a atuação da Guarda Municipal de Tubarão na fiscalização de trânsito.‏

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.076978-2, de Tubarão

Relator: Des. Newton Janke

GUARDA MUNICIPAL DE TUBARÃO. FISCALIZAÇÃO E

AUTUAÇÃO DE INFRATORES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO.

SUPOSTA INTROMISSÃO NA ATRIBUIÇÃO

CONSTITUCIONAL PRECÍPUA DA POLÍCIA MILITAR DE
GUARDA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO.

INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.

Para assegurar o exercício do Poder Administrativo de

Polícia, o Município, sob a licença do art. 30, inc. I, da

Constituição Federal, e do art. 112, inc. I, da Constituição

Estadual, pode atribuir à Guarda Municipal competência para

executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar medidas

administrativas e penalidades nas hipóteses autorizadas pelo

art. 24 do Códido de Trânsito Brasileiro.

SEGUE ABAIXO ALGUNS TRECHOS DA AÇÃO:

RELATÓRIO:

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exmo.

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por intermédio do

Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle da

Constitucionalidade (CECCON), em face do Município de Tubarão, buscando
desconstituir, especificamente, o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 10/2005, que, criando a Guarda Municipal de Tubarão, atribui-lhe a seguinte

competência:

"Art. 3º Compete à Guarda Municipal:

[...];

III -Fiscalizar e autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, nas

infrações de competência do Município e as do Estado, se por ele delegadas".

"o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de

veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de

recursos e aplicação de penalidades".

Como se vê ou como se lê, o legislador não quis atribuir ao Município o papel de protagonista

secundário ou de mero espectador nessa relevante matéria que

desafia a permanente atenção e preocupação de todas as esferas do Poder Federativo.

E remarcou esse propósito, logo adiante, ao registrar que compõem o
Sistema Nacional de Trânsito "os órgãos e entidades executivos de trânsito da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CTB, art. 7º, inc. III) e bem assim
"os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios" (CTB, art. 7º, inc. IV).

Buscando delimitar a competência e evitar indesejáveis conflitos de

atribuições, o art. 24, do CTB, por sua vez, listou as tarefas autorizadas aos

Municípios, nos seguintes termos:

"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos

Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I -cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de

suas atribuições; [...];

V -estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as

diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; [...];

VI -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas

administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada

previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII -aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de

circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores

e arrecadando as multas que aplicar;

VIII -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas

cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos

veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XI -arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; [...];

XX -fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos

veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66,

além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; [...];

Segundo visto antes, o CTB conferiu competência aos órgãos e

entidades executivos de trânsito dos Municípios para executar a fiscalização do

trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas e penalidades, nas hipóteses dos

incisos VI, VII, e VIII do art. 24 do CTB, todas tratando de situações de inequívoco

interesse local.

"As funções mais específicas e dentro já da circulação constam no inc. VI, em

que está descrita a ampliação da atividade municipal relativamente ao trânsito, no

que era omissa a lei no passado. Atribuíram-se aos órgãos e entidades executivos

novas funções, que consistem, dentro da execução e fiscalização das leis de trânsito,

na autuação e na aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações praticadas na

circulação, no estacionamento e na parada, desde que previstas as infrações no Código.

É certo que a constitucionalidade de qualquer norma não pode ser

aferida com base e a partir da legislação infraconstitucional. Contudo, na hipótese,

não cabe olvidar que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse

local (art. 30, inc. I, CF; art. 112, CE). E, em todas as tarefas delegadas pelo CTB, há,

inegavelmente, como já dito linhas antes, forte interesse local.

A notória e crônica insuficiência de efetivo da Polícia Militar para cuidar

das tarefas típicas e precípuas de segurança pública resultaria em que, vedada

linearmente a atuação dos Municípios, em muitas cidades o trânsito seria a

materialização do caos e da impunidade porque, afinal de contas, os motoristas, não

ignorando o absenteísmo da corporação castrense, poderiam, exemplificativamente,

estacionar e circular como bem lhes aprouvesse, com olímpica indiferença aos

regramentos validamente instituídos nessas orbes locais. Isso, em outras palavras,

representaria aniquilar, em larga medida, o Poder Administrativo de Polícia dos

Municípios. No dizer de Hely Lopes Meirelles, "o trânsito e o tráfego são daquelas

matérias que admitem a tríplice regulamentação -federal, estadual e municipal -,

conforme a natureza e âmbito do assunto a prover. A dificuldade está em se fixar,

com precisão, os limites da competência das três entidades estatais que concorrem

na sua ordenação. [...]. De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar

sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete

regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF,

art. 30, I e V)" (Direito Municipal Brasileiro. 15 ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2006, p. 444-445).

Sob essa perspectiva, é indiscutível que a atuação do Município,

enquanto órgão do Sistema Nacional de Trânsito, de execução e fiscalização das leis

de trânsito, de autuação e de aplicação das medidas administrativas cabíveis,

insere-se no âmbito dos "serviços" municipais cuja proteção pode ser atribuída às

Guardas Municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal,

dispositivo este que, por precedência hierárquica, as Cartas Estaduais não podem

contrariar. Na mesma linha, há pronunciamento recente da Corte Mineira:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI E DECRETO

MUNICIPAIS. GUARDA MUNICIPAL. PODER DE ATUAÇÃO. POLICIAMENTO DO

TRÂNSITO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AOS INFRATORES.

POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o

Município detém competência para coibir o estacionamento em locais proibidos,

inclusive com competência para impor multas, ou seja, sanção pecuniária de caráter

administrativo. 2. Não basta só a fiscalização: uma fiscalização sem sanção não

significa nada; do contrário. Ela nem precisaria existir. 3. Desta forma, a aprovação

do projeto de Lei pelo legislativo local, sancionado pelo Prefeito Municipal, vem

apenas atender a uma realidade do Município de Belo Horizonte. 4. Representação

julgada improcedente" (TJMG/ADI n° 1.0000.08.479114-4/000, de Belo Horizonte,

rel. Des. Alvimar de Ávila, DJ 12/03/2010).

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, o Egrégio Órgão Especial, após

proclamada, por maioria, a legitimidade do Coordenador Geral do CECCON, julgou,

por unanimidade, improcedente a ação. Vencidos os Excelentíssimos

Desembargadores José Volpato de Souza, Cesar Abreu, João Henrique Blasi e o relator

Presidiu o julgamento, realizado em 03 de novembro de 2010, o Exmo.

Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participaram os Exmos.

Desembargadores Lédio Rosa de Andrade, Sérgio Izidoro Heil, João Henrique Blasi,

Jorge Luiz de Borba, Carlos Prudêncio, Gaspar Rubik, Cláudio Barreto Dutra, Solon

d'Eça Neves, Mazoni Ferreira, Irineu João da Silva, Wilson Augusto do Nascimento,

Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Cesar Abreu, Ricardo Fontes e Jaime Ramos, lavrando parecer

pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Procurador Raulino Jacó Brüning.

Florianópolis, 08 de novembro de 2010.

Newton Janke RELATOR

Fonte: TJSC.