Tramita na Câmara projeto que garante que os motivos para o reajuste de passagens de transportes coletivos sejam tornados públicos. Pela proposta (Projeto de Lei 3546/12), do deputado Ivan Valente (Psol-SP), tanto os cálculos usados para fazer a revisão tarifária quanto os fundamentos da decisão de aumento deverão ser divulgados pelo Poder Público.
Atualmente, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) garante publicidade nos processos de aumento de tarifa apenas em casos extraordinários...
Segundo o autor da proposta, a falta de informação sobre as razões do reajuste de tarifas é uma ameaça ao direito dos usuários de transporte coletivo. “A falta de transparência nos processos de tarifa termina por despertar desconfiança nos usuários acerca da lisura e da correção técnica da atuação do poder público”, diz Valente.
O parlamentar lembra que, muitas vezes, o aumento de tarifa gera revolta nos usuários e põe em perigo a ordem e os patrimônios público e privado.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
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