Pela proposta (PL 3603/12), de autoria do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), o agente comunitário que vender o bem adquirido com benefício tributário a pessoas que não preencham os requisitos previstos em regulamento ficará sujeito a pagar os tributos corrigidos. Poderá ainda ser punido com multa e juros.
Alternativa de transporte
De acordo com Chico D’Angelo, apesar da importância do trabalho dos agentes de saúde, seus salários são, em geral, muito baixos. O deputado lembra também que o exercício de suas atividades exige que se desloquem constantemente, seja para áreas rurais ou periferia das cidades, o que acarreta problemas com transporte.
De acordo com o deputado, os benefícios tributários concedidos poderão baratear em até 25% bicicletas e motocicletas para os agentes. Com isso, segundo afirma, “proporciona-se uma alternativa de transporte para a categoria”.
Tramitação
A proposta foi enviada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara
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