A secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e a Procuradoria Jurídica do município de Tubarão assinaram na manhã desta quarta-feira (29), com o Ministério Público (MP), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da publicidade no meio urbano.
Participaram do ato o prefeito Manoel Bertoncini e o promotor de justiça Sandro de Araújo. O acordo prevê que outdoors, painéis, cartazes, faixas, tabuletas, letreiros, emblemas, placas, entre outros veículos publicitários de comunicação visual, presentes na paisagem urbana e que não possuem autorização, sejam retirados.
A prefeitura vai regulamentar a legislação existente e cadastrar empresas e pessoas que têm interesse em operar os espaços onde a publicidade poderá ser explorada. “Depois disso, faremos uma vistoria em todas as vias públicas e notificaremos os responsáveis pela publicidade irregular. Caso o material não seja retirado no prazo estipulado, a própria prefeitura fará este recolhimento”, alerta o secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, Carlos Ghislandi.
A poluição visual no meio urbano provocada pela colocação irregular de materiais publicitários, além de trazer um aspecto desagradável à cidade, também prejudica a visibilidade de pedestres e motoristas.
O Código Brasileiro de Trânsito, em seus artigos 81, 82, 83 e 84 e o Código Municipal de Posturas, na seção 4, artigos 70 a 81, definem o que é permitido é o que é proibido no que se refere à publicidade colocada em áreas urbanas ou em terrenos de domínio privado, visíveis nos logradouros públicos. “É com base nestes artigos que vamos cobrar e fiscalizar a regularização da publicidade, muitas vezes inserida em locais que interferem na visibilidade da sinalização e comprometem, inclusive, a segurança do trânsito”, salienta Ghislandi.
PMT
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