O deputado estadual Mauro Savi (PR) apresentou projeto de lei para normatizar o exercício da prestação de serviços de manobrista e guarda de veículos. O objetivo é atribuir responsabilidade aos prestadores desses serviços e segurança para quem necessita deles.
De acordo com o parlamentar, as reclamações a respeito da prestação desse serviço são recorrentes, o que significa que a segurança anunciada nos estacionamentos e similares deixa muito a desejar.
“Há muitos relatos sobre batidas, arranhões e roubos de objetos dentro do veículo. E como se não bastasse, os usuários reclamam que muitas vezes manobristas saem para passear com o carro alheio e levam multas por desrespeitar leis de trânsito: excesso de velocidade, ultrapassagem de semáforo vermelho, conversões proibidas, estacionamento em locais proibidos estão entre as principais”, argumentou o parlamentar.
O projeto apresentado por Savi propõe que a empresa prestadora desse tipo de serviço deverá, entre outras coisas: estar regularmente constituída; ter em seus quadros motoristas devidamente registrados e habilitados; possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos; apresentar relatório técnico de impacto de vizinhança; celebrar seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo, além de seguro de percurso; emitir recibo a ser entregue ao cliente.
O parlamentar destaca, na justificativa do projeto, que Mato Grosso ainda não tem lei para regulamentar a atuação dos manobristas, mas de acordo com o PROCON, se o cliente confia a um estabelecimento a responsabilidade de vigiar o carro enquanto utiliza seus serviços, tem o direito de recebê-lo nas mesmas condições que o entregou.
No entanto, como nem sempre os manobristas colocam os carros dentro de estacionamentos, pois muitas vezes encontram vagas apenas na rua, as possibilidades de divergências em tais situações são muitas.
“Por isso tudo é necessário que a profissionalização do setor seja priorizada pelo poder público e também por empresários. A demanda é crescente e o usuário encontra-se desprotegido pela falta de uma regulamentação”, destaca Savi ao observar que em outros estados brasileiros já existe legislação regulamentado o setor.
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