FOTOS: Placa da Avenida Marcolino Martins Cabral foi retirada

fotos: Maciel Brognoli

Termo de Ajuste de Conduta
A fiscalização prevista no TAC abrange as avenidas Marcolino Martins Cabral, Expedicionário José Pedro Coelho, Pedro Zapellini e Padre Geraldo Spettmann. 

A notificação e retirada das placas é solicitada quando a fiscalização constata o descumprimento dos artigos 81,82, 83 e 84, do Código Brasileiro de Trânsito, e os artigos 70 a 81 da seção 4, do Código Municipal de Posturas.

A Lei não permite placas nas calçadas que interfiram no trânsito de pedestres, nem luminosos que possam confundir os motoristas. A colocação de publicidade em espaços públicos depende de autorização da secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.