A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 544/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que susta os efeitos de resolução (396/11), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que acabou com a obrigatoriedade de sinalização sobre radares de trânsito.
Antes da resolução, os órgãos de trânsito eram obrigados a instalar placas informando os motoristas sobre a existência de fiscalização eletrônica e a velocidade máxima permitida na via. O objetivo da proposta de Lucena é restabelecer essa exigência.
O deputado argumenta que o fim da obrigatoriedade de sinalização sobre os radares de trânsito vai estimular a “indústria de multas” e aumentar o número de acidentes. Lucena lembra que especialistas afirmam que, sem as placas indicativas da fiscalização, os condutores serão surpreendidos e reduzirão abruptamente a velocidade, o que poderá causar derrapagens ou colisões.Caso a resolução seja sustada, voltará a vigorar a Resolução 146/03 do Contran, que trata do mesmo assunto. “A Resolução 146/03 não estava obsoleta, uma vez que foi sendo aperfeiçoada por outras resoluções ao longo dos anos, com o devido cuidado com a segurança do trânsito e com a transparência da fiscalização eletrônica”, diz Lucena.
Tramitação
A tramitação da proposta ainda não foi definida.
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