Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3254/12, do Senado, prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência que têm dificuldade de locomoção em estacionamentos de espaços privados abertos ao público ou de uso coletivo. Atualmente, a Lei da Acessibilidade (10.098/00) obriga apenas espaços e vias públicas a reservar vagas.
Para o autor do texto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), os direitos fundamentais têm que ser respeitados também nas relações jurídicas entre particulares. “Inclusive este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, argumenta.
O projeto também altera a redação da Lei da Acessibilidade. Substitui a expressão “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”. Segundo Rollemberg, o objetivo da mudança é adequar a lei ao texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). A convenção foi ratificada pelo Brasil em 2007 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional em 2008.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7699/06, que está pronto para ser analisado pelo Plenário.
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